Termos e Condições do 78rcom

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "78rcom" ou "Plataforma": refere-se ao site 78rcom.app e a todos os seus serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, se registre ou utilize os serviços do 78rcom.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo": o valor em reais (BRL) disponível na conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de rollover antes de se tornarem sacáveis.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo de bônus antes de poder solicitar o saque dos ganhos oriundos desse bônus.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e recursos disponibilizados pelo 78rcom para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "Legislação Aplicável": a Lei 14.790/2023 e demais normas regulamentadoras dos jogos online no Brasil, incluindo portarias e resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O acesso e o uso dos serviços do 78rcom estão condicionados à aceitação expressa e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável.

Ao marcar a caixa de aceitação durante o processo de registro, ao realizar um depósito ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância integral e incondicional com todos os termos aqui estabelecidos. Essa aceitação tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura eletrônica, nos termos da legislação brasileira.

O 78rcom reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer modificação constituirá aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que o Usuário revise este documento regularmente.

Para utilizar os serviços do 78rcom, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do registro;
• Ser residente no Brasil ou estar fisicamente localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional de apostadores que optaram pela exclusão voluntária;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário do 78rcom ou de seus parceiros de jogos;
• Não estar sob tutela, curatela ou qualquer outra restrição legal à prática de atos civis.

O 78rcom reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento, incluindo cópia do CPF, RG ou CNH, comprovante de residência e selfie com documento. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento permanente da conta.

O registro na Plataforma 78rcom é gratuito e pode ser realizado por qualquer pessoa que atenda aos critérios de elegibilidade descritos no Artigo 3. Para criar uma conta, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações obrigatórias:

• Nome completo (conforme documento oficial de identidade);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Senha de acesso, respeitando os requisitos mínimos de segurança definidos pela Plataforma.

4.1 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, bem como na retenção de saldos pendentes de verificação.

4.2 Unicidade da Conta

Cada CPF dá direito ao registro de apenas uma (01) conta na Plataforma 78rcom. A criação de múltiplas contas para a mesma pessoa, seja diretamente ou por intermédio de terceiros, é expressamente proibida e será tratada como fraude. Todas as contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos poderão ser bloqueados.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 78rcom nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone ou chat. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected].

O 78rcom aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, todos denominados em Reais (BRL). Os métodos de depósito aceitos atualmente são: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.1 Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito aos limites definidos pelo método de pagamento escolhido e pelos limites de conta do Usuário, podendo ser ajustado mediante verificação de identidade completa (KYC).

5.2 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem compensados. Demais métodos têm prazos variáveis conforme a instituição financeira.

5.3 Origem dos Fundos

O 78rcom exige que todos os depósitos sejam realizados a partir de contas bancárias ou meios de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da conta na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, com os custos de devolução arcados pelo Usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que tenha cumprido todos os requisitos de verificação de conta (KYC) e que não haja restrições ativas relacionadas a bônus ou investigações em andamento.

6.1 Método e Prazo

Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do Usuário e vinculada ao CPF registrado na Plataforma. O prazo padrão de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, com a grande maioria das solicitações concluída em menos de 5 (cinco) minutos após a aprovação.

6.2 Valores Mínimos e Máximos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo ser revisado para contas com verificação completa e histórico consistente;
• Saque máximo mensal: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contas com KYC padrão.

6.3 Verificação para Saque

Para saques acima de R$ 2.000,00, o 78rcom poderá solicitar documentação adicional de verificação de identidade, incluindo cópia de documento oficial com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, em alguns casos, comprovante da origem dos fundos depositados.

6.4 Restrições ao Saque

Não é possível realizar saques nos seguintes casos:

• Saldo de bônus que ainda não cumpriu os requisitos de rollover;
• Conta com verificação de identidade pendente;
• Conta sob investigação de atividade suspeita ou fraudulenta;
• Saldo insuficiente (abaixo do mínimo de saque);
• Conta suspensa ou bloqueada por qualquer motivo.

O 78rcom oferece diversas promoções e bônus aos seus jogadores, incluindo bônus de boas-vindas no primeiro depósito, cashback semanal, rodadas grátis (free spins) e torneios com premiação em dinheiro real. Todos os bônus estão sujeitos às condições específicas de cada promoção, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Requisitos Gerais de Rollover

Salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção, os bônus concedidos pelo 78rcom estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de qualquer saque dos ganhos gerados com esse bônus. O Usuário pode acompanhar o progresso do rollover na seção "Promoções" de sua conta.

7.2 Prazo de Validade

Cada bônus possui um prazo de validade definido nos seus termos específicos. Bônus não utilizados ou cujo rollover não for completado dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

7.3 Restrições de Jogos

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Em regra geral: slots contribuem com 100% do valor apostado; jogos de mesa e roleta contribuem com 10%; e apostas esportivas contribuem com percentuais variáveis conforme o tipo de aposta e as odds. As regras específicas de cada promoção detalharão as contribuições aplicáveis.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

O 78rcom monitora ativamente o uso de bônus para detectar padrões abusivos, como a criação de múltiplas contas para resgatar bônus de boas-vindas repetidamente, apostas em resultados opostos para garantir rollover sem risco real, ou qualquer outra estratégia que vise explorar as promoções de forma não intencional. A constatação de abuso resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos gerados, podendo acarretar o encerramento da conta.

Todas as apostas realizadas na Plataforma 78rcom estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade, disponíveis nas páginas de ajuda individuais de cada produto. As disposições abaixo complementam essas regras específicas.

8.1 Finalidade das Apostas

As apostas no 78rcom têm caráter exclusivamente recreativo e de entretenimento. O Usuário reconhece que os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, e que nenhum resultado passado influencia ou garante resultados futuros.

8.2 Apostas Aceitas e Canceladas

Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que é confirmada pelo sistema da Plataforma. O 78rcom reserva-se o direito de cancelar apostas nos seguintes casos:

• Erros técnicos comprovados que afetaram o resultado do jogo;
• Apostas realizadas com odds ou condições incorretas devido a falhas de sistema;
• Suspeita fundamentada de manipulação de resultados ou conluio;
• Violação das regras específicas do jogo em questão.

8.3 Apostas Esportivas

Para apostas esportivas, as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais. Mudanças de odds após a confirmação não afetam apostas já realizadas. O 78rcom adota as regras padrão da indústria para eventos cancelados, adiados ou encerrados prematuramente, conforme detalhado na seção de Apostas Esportivas da Plataforma.

8.4 Apostas Máximas

O 78rcom define limites máximos de aposta por rodada ou evento, que variam conforme o jogo e o perfil do Usuário. Esses limites são exibidos na interface de cada jogo. O 78rcom pode ainda ajustar os limites individuais de um Usuário com base em seu histórico de apostas, sem necessidade de aviso prévio, como medida de gestão de risco.

O 78rcom é uma plataforma comprometida com o entretenimento responsável. Acreditamos que jogar deve ser sempre uma atividade divertida e controlada, e disponibilizamos uma série de ferramentas para ajudar o Usuário a manter esse controle.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito na seção de Jogo Responsável da sua conta;
• Limite de perda: estabeleça um teto máximo de perdas por período;
• Limite de sessão: configure o tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta definitivamente com bloqueio de acesso.

9.2 Autoexclusão e Suporte

Caso sinta que o jogo está deixando de ser uma atividade de lazer e passando a interferir negativamente em sua vida pessoal, financeira ou profissional, entre em contato imediatamente com nossa equipe de Jogo Responsável pelo e-mail [email protected] ou ligue para o CVV: 188 (gratuito, disponível 24 horas por dia).

O 78rcom adere integralmente às diretrizes de jogo responsável estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário concorda em utilizar os serviços do 78rcom exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o registro ou em qualquer outra interação com a Plataforma;
• Utilizar a conta para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar manipular ou fraudar jogos, apostas ou o sistema de bônus da Plataforma;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer outra ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura tecnológica da Plataforma;
• Usar linguagem ofensiva, discriminatória ou assediante no chat ou em qualquer canal de comunicação com o 78rcom;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização expressa.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de saldos e bônus pendentes e, quando aplicável, na notificação das autoridades competentes.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 78rcom pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos elegíveis para saque serão processados conforme as regras do Artigo 6. Saldos de bônus sem rollover completado serão cancelados.

11.2 Encerramento pelo 78rcom

O 78rcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou conduta prejudicial à Plataforma;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou não atende aos critérios de elegibilidade;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3 Saldos após Encerramento

Em casos de encerramento por justa causa (violação dos Termos), o 78rcom poderá reter saldos pendentes pelo período necessário às investigações internas. Em casos de encerramento regular a pedido do Usuário, os saldos elegíveis serão devolvidos em até 5 (cinco) dias úteis via Pix.

O 78rcom empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da Plataforma . No entanto, o Usuário reconhece e aceita que:

• A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização ou falhas técnicas imprevisíveis;
• O 78rcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de conexão à internet do lado do Usuário;
• Os jogos disponibilizados são fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e o 78rcom não se responsabiliza por falhas técnicas nos softwares desses fornecedores;
• O 78rcom não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas pelo Usuário sob influência de álcool, substâncias psicoativas ou qualquer estado que comprometa o julgamento;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 78rcom perante um Usuário individual excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

O 78rcom trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato (prestação dos serviços) e o legítimo interesse do controlador.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui a operação da Plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar ou revogar o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, observadas as limitações legais aplicáveis. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

O 78rcom adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, incluindo criptografia SSL 256-bit em todas as transmissões de dados.

O 78rcom pode modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, novas exigências regulatórias da SPA, atualizações nos produtos e serviços da Plataforma, ou melhorias nas políticas de segurança e jogo responsável.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso destacado na Plataforma e, quando se tratar de modificações substanciais, por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor. Alterações motivadas por determinação legal ou regulatória podem ter vigência imediata.

O Usuário que não concordar com as alterações deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após essa data implica aceitação tácita e integral das modificações realizadas.

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável, podendo utilizar plataformas de resolução alternativa de conflitos, como o consumidor.gov.br.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 78rcom, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, sem afetar a validade e a exequibilidade das demais disposições.

15.5 Não Renúncia

A omissão ou tolerância do 78rcom em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente, nem criará precedente para futuras omissões.

15.6 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.